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Artemis faz denuncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA

Denúncia da Associação Artemis à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA – Organização dos Estados Americanos por violação de direitos humanos de uma mulher no Estado de Goiás

Dia 12 de Abril a nossa associação encaminhou a denuncia para a Presidência da República e outros órgãos sobre o impedimento de acesso ao aborto legal por uma vítima de estupro no Estado de Goiás.

Ao que hoje o assessor do Governo de Goiás respondeu dizendo que o Estado não sabe onde errou.

“A assessoria de comunicação do governador de Goiás, Marconi Perillo, PSDB, foi procurada para comentar a denúncia. O chefe de gabinete de imprensa, Carlos Eduardo Reche, afirmou que o governo “está acompanhando os desdobramentos do caso e que não se sabe onde foi que o Estado errou”. O assessor pediu mais informações sobre o caso e disse que vai apurar com a atual Secretária da Mulher, Desenvolvimento Social, Igualdade Racial, Desenvolvimento Humano e Trabalho do estado de Goiás, Lêda Borges, e com o governador Marconi Perillo mais informações sobre o caso.” ( http://vida-estilo.estadao.com.br/blogs/ser-mae/tem-certeza-que-esse-ele-nao-e-seu-namorado-ouviu-mulher-vitima-de-estupro-ao-denunciar-agressor-e-tentar-fazer-aborto/ )

No dia de hoje a Associação encaminhou para Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA – Organização dos Estados Americanos a denuncia da violação de direitos humanos desta mulher perpetrada pelo Estado de Goiás.

“O Brasil precisa não só promover as ações correspondentes às garantias dos direitos das mulheres, mas também é necessário criar mecanismos de proteção ao empoderamento dessas mulheres para seus direitos sejam efetivamente respeitados, e isso envolve capacitar os profissionais do Direito (advogados, juízes, promotores e defensores públicos) e as equipes multidisciplinares de atendimento à mulher nos serviços de aborto legal, para que possam atuar na defesa e junto dessas mulheres, seja preventivamente garantindo seu direito a uma atenção, seja no devido ressarcimento dos danos causados pela violação aos seus direitos básicos, como forma de cumprimento dos Tratados Internacionais assinados e ratificados pelo Brasil.
No caso de LAS, são claras as violações:
artigo 12 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;
artigo 1º e item 7, alínea “g” da Recomendação nº 19 da CEDAW ;
artigo 11 da Recomendação nº 24 da CEDAW;
Princípio 4 da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento – CIPD ocorrida no Cairo em 1994
Artigo 1º e 2º da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como a “Convenção do Pará”
Itens de nº 24, 25 e 28 da Recomendação CEDAW nº 24 para o Brasil”

Pronto. Agora ele sabe onde errou!

Para ver o documento da denuncia na integra: FR-1887 – Denúncia da Associação Artemis à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA – Organização dos Estados Americanos por violação de direitos humanos de uma mulher no Estado de Goiás

Artemis denuncia falta de acesso ao aborto legal

Hoje a Associação Artemis encaminhou para a Presidência da República e diversos outros órgãos uma denúncia de impedimento de acesso ao aborto legal por uma vítima de estupro.

Esse é um caso emblemático do que ocorre diariamente em todo país. Felizmente, graças a uma rede de apoio, esta mulher conseguiu acessar o seu direito em outro estado. Porém, ela é uma exceção. No desespero de interromper uma gestação fruto de uma das agressões mais severas que uma mulher pode sofrer, muitas se vêem obrigadas a medidas extremas que chegam a tirar suas vidas.

Assim, acionamos o Executivo, o Legislativo e o Judiciário para que cumpram suas funções e assumam suas responsabilidades neste problema, tanto no âmbito municipal quando estadual e federal. Nesta denúncia acionamos também os conselhos de classe para o devido processo ético relativo às condutas da equipe multidisciplinar (médico, psicólogo e assistente social) que agiram foram das normais técnicas para a atenção ao abortamento legal.

O que ocorreu foi uma violência institucional. Uma violência perpetrada por quem deveria acolher esta mulher. E isso tem que acabar.

Conheça nossa denúncia na íntegra: Denúncia Aborto Legal

Saiba mais sobre este caso através desta matéria da Agência Pública: O SOS de L

 

ARTEMIS DENUNCIA EDUARDO CUNHA À ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL QUE DEFENDE OS DIREITOS HUMANOS

A Associação Artemis, que atua na defesa e promoção dos direitos das mulheres e no uso de suas atribuições estatutárias, denunciou hoje à Organização dos Estados Americanos (OEA), órgão internacional de defesa dos direitos humanos, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, o governo brasileiro e outros deputados de grave violação aos direitos humanos das mulheres.

A aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Projeto de Lei nº 5.069/2013 que, entre outros ataques aos direitos das mulheres, dificulta o acesso ao aborto legal para vítimas de estupro, representa um risco de retrocesso aos direitos já garantidos às mulheres brasileiras.

Com a denúncia enviada à OEA, a Artemis expande as fronteiras brasileiras em claro pedido de “socorro a todas as mulheres”, já que a tramitação do PL ignora o sistema de tratados vigentes entre o Brasil e a Organização.

Confira abaixo alguns trechos da denúncia e para acessá-la na íntegra, clique AQUI:

O Brasil é um dos 35 países da América que é membro da OEA – Organização dos Estados Americanos, que, para realizar seus objetivos, apoia-se em quatro pilares fundamentais: democracia, direitos humanos, segurança e desenvolvimento. O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana também é um dos princípios básicos da OEA

Tendo em vista o descumprimento do disposto na Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir E Erradicar A Violência Contra A Mulher – “Convenção De Belém Do Pará” (1994), por parte da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e pelo Deputado Federal Eduardo Cunha, haja vista a proposição e emissão de parecer pela Constitucionalidade e aprovação do PL nº 5.069/2013, a Associação Artemis apresentou Denúncia por Violação de Direitos Humanos na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA – Organização dos estados Americanos do qual o Brasil é um Estado-membro, conforme cópia anexa.

Pelo risco de danos irreparáveis a todas as mulheres brasileiras, bem como nos termos do artigo 25, em especial itens 1 e 3, bem como o artigo 30 item 4, todos do Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e no artigo 12º da “Convenção De Belém Do Pará” (1994), por afronta ao artigo 7º “c” da CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – “CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ” (1994), a Requerente PEDIU à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a sua participação na investigação de tais violações como de medida de JUSTIÇA E GARANTIA DA DIGNIDADE HUMANA DAS MULHERES BRASILEIRAS.

“O Estado é laico.

é nossa escolha.
O corpo é nosso.
É pela vida das mulheres
Pelo direito de escolher.”

#goartemis